Legal
Atualizado: agosto de 2026
Estes termos regulam a utilização do NELDAR, as funções de interface e automatização e os direitos e deveres dos utilizadores.
Estes termos regulam a utilização do NELDAR e das funções disponibilizadas. Ao registar-se, o utilizador aceita-os.
O NELDAR destina-se a utilizadores com contas próprias em bolsas ou plataformas suportadas. O tratamento de dados pessoais rege-se pela Política de Privacidade separada.
O NELDAR é uma plataforma de software e interfaces que reúne, através de APIs, funções de várias bolsas numa interface comum.
O NELDAR não é uma bolsa, mercado, corretora nem custodiante. As contas e ativos permanecem nas plataformas respetivas, cujos registos são determinantes para ordens, transações e saldos efetivamente executados.
O NELDAR oferece ferramentas adicionais de gestão, apresentação, processamento e análise, bem como processos baseados em regras e semiautomatizados.
As funcionalidades dependem das capacidades, dados e funções fornecidos por cada bolsa através da API; algumas funções podem, por isso, variar ou não estar disponíveis.
O NELDAR pode calcular ou derivar informação a partir dos dados disponíveis quando tecnicamente possível. Dados ou funções API em falta nem sempre podem ser substituídos e alterações às APIs podem afetar diretamente o NELDAR.
É necessário um endereço de e-mail válido. Salvo indicação expressa, os restantes dados de perfil não têm de corresponder à identidade real.
O utilizador protege as credenciais e impede acessos não autorizados. O NELDAR não efetua verificação própria de identidade ou idade; aplicam-se as regras da respetiva bolsa.
O utilizador configura as ligações e só pode ligar contas e acessos API que esteja autorizado a utilizar. É responsável pelas permissões API necessárias.
As funcionalidades dependem da API e das permissões concedidas. As credenciais API são usadas apenas para a ligação configurada, armazenadas de forma cifrada e não em texto simples.
O NELDAR permite processos e tarefas baseados em regras e semiautomatizados, definidos ou ativados pelo utilizador.
A execução depende do NELDAR, da bolsa, API, Internet e dados necessários; não é garantida execução contínua, sem atrasos ou sem exceções.
O utilizador continua responsável pelas regras e pela verificação dos resultados. O NELDAR não deve ser a única proteção técnica para operações críticas ou limitação de perdas. Deve ser mantido acesso direto às bolsas.
O NELDAR fornece ferramentas técnicas e não presta aconselhamento de investimento, financeiro ou patrimonial. Cálculos, estatísticas e análises não são recomendações individuais.
As decisões de negociação são da responsabilidade do utilizador e o NELDAR não garante resultados comerciais, de investimento ou económicos específicos.
O NELDAR processa dados fornecidos pelas bolsas ligadas e não controla a sua integridade, exatidão, pontualidade ou disponibilidade.
Dados ausentes, atrasados, incompletos ou incorretos podem causar lacunas ou análises incompletas. Não é garantida integridade ou disponibilidade de 100%.
Os dados relevantes devem ser verificados nos registos originais da bolsa; em caso de divergência, prevalecem esses registos.
O NELDAR fornece preparação técnica de dados fiscais, mas não aconselhamento fiscal. Relatórios e cálculos não substituem a verificação do utilizador nem aconselhamento profissional.
O utilizador verifica integridade e exatidão antes da utilização ou entrega. O NELDAR não garante que um relatório represente integralmente a situação fiscal individual ou todos os requisitos da autoridade competente.
Os utilizadores dos relatórios fiscais devem selecionar a moeda local ou de relatório efetivamente aplicável. O NELDAR utiliza essa moeda e as taxas de câmbio aplicáveis a cada operação.
O utilizador é responsável pela seleção correta; uma escolha ou alteração incorreta ou arbitrária afeta os relatórios.
Uma alteração de moeda aplica-se às operações processadas a partir do momento da mudança. Operações já armazenadas com a moeda e taxas anteriores permanecem inalteradas e não são recalculadas retroativamente.
Cada utilizador recebe inicialmente um mês experimental gratuito sem compra. Não se converte automaticamente em utilização paga; para continuar é necessária uma compra ativa.
O NELDAR oferece períodos pagos de 1, 3, 6 ou 12 meses, pagos integralmente antecipadamente e creditados após confirmação do pagamento.
Uma nova compra antes do fim do período é adicionada ao tempo restante; o período já pago não se perde.
O NELDAR não utiliza renovações automáticas pagas. No fim do período não ocorre cobrança nem renovação automática.
Para continuar, o utilizador compra um novo período. Não é necessário cancelar; sem nova compra, o acesso pago termina.
Os períodos pagos são liquidados antecipadamente através de um prestador externo. O NELDAR e o prestador trocam a informação necessária à atribuição e processamento do pagamento.
Após confirmação, o período é associado à conta. O NELDAR não armazena dados completos de cartões de crédito ou equivalentes.
Não é concedido qualquer direito voluntário adicional de devolução, troca ou reembolso para períodos adquiridos. Os direitos legais imperativos, incluindo livre resolução, garantia e outros direitos do consumidor, permanecem inalterados.
O NELDAR procura assegurar disponibilidade fiável, mas não garante disponibilidade contínua, totalmente isenta de erros ou sem limitações.
Podem ocorrer limitações por manutenção, falhas técnicas, servidores, redes, Internet, segurança, serviços externos, interfaces ou alterações de API.
O NELDAR não mantém as contas ou ativos reais; as bolsas continuam a ser os sistemas de referência. O utilizador não deve depender exclusivamente do NELDAR para aceder às suas contas.
O NELDAR é desenvolvido e adaptado a alterações técnicas, legais e das bolsas. As funções podem ser modificadas, ampliadas ou ajustadas.
Funções dependentes de terceiros podem ser limitadas ou removidas se os dados ou capacidades deixarem de ser fornecidos. A disponibilidade anterior não cria direito à manutenção permanente.
O utilizador usa o NELDAR apenas de acordo com as funções previstas e a legislação aplicável.
O NELDAR pode limitar ou suspender temporariamente o acesso perante indícios concretos de abuso, ataque, violação grave ou risco para outros utilizadores ou sistemas. As medidas limitam-se ao necessário e os direitos legais imperativos permanecem inalterados.
O utilizador é responsável pelas definições, ligações, permissões API, regras, parâmetros e decisões e verifica plausibilidade e integridade antes de decisões financeiras ou fiscais relevantes.
O NELDAR não substitui os registos originais, a verificação de documentos fiscais ou aconselhamento profissional.
O NELDAR responde nos termos da lei por danos causados intencionalmente ou por negligência grave e por danos à vida, integridade física ou saúde.
Na medida permitida por lei, o NELDAR não responde por danos causados exclusivamente por circunstâncias fora do seu controlo, incluindo falhas, atrasos, dados incorretos ou alterações de bolsas, APIs, fontes externas, pagamentos, Internet ou redes.
Na medida legalmente permitida, não responde por perdas resultantes de decisões, definições, regras, dados incorretos, moeda inadequada ou utilização não verificada de análises e relatórios. Não são garantidos lucros, prevenção de perdas, estratégias bem-sucedidas ou execução contínua de tarefas automatizadas. A responsabilidade legal imperativa permanece inalterada.
O NELDAR, o software, a interface, o design e conteúdos próprios estão protegidos. Durante o período autorizado, o utilizador recebe um direito pessoal, não exclusivo e intransmissível de utilização prevista.
Não é permitida cópia, revenda, sublicenciamento ou exploração comercial do NELDAR ou de partes essenciais. Os direitos de terceiros permanecem inalterados.
O acesso gratuito termina após o mês experimental salvo compra. O acesso pago termina no fim do período adquirido salvo nova compra; não existe renovação automática.
Após o fim não existe direito a continuar a utilizar funções pagas. Os direitos legais relativos aos dados e a Política de Privacidade permanecem inalterados.
O NELDAR pode alterar os termos devido a alterações do serviço, evolução técnica, requisitos legais ou outros motivos objetivos.
Os utilizadores registados são informados dentro do NELDAR. Se for necessária nova aceitação, será obtida na aplicação. Para novos registos aplicam-se os termos publicados no momento do registo.
A Política de Privacidade separada contém informação sobre dados pessoais, credenciais API, dados técnicos, suporte e intercâmbio com prestadores de pagamento e está disponível no NELDAR e publicamente no site.
A relação contratual rege-se pela lei alemã. Para consumidores, esta escolha só se aplica na medida em que não os prive da proteção imperativa da lei do país da sua residência habitual.
Se uma disposição for inválida, as restantes permanecem em vigor. Aplicam-se as normas legais em substituição. Os direitos legais imperativos do utilizador não são limitados.
